Projeto de Lei

PL 83/2026

Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial, estabelece responsabilidade objetiva das plataformas digitais e tipifica condutas relacionadas à difusão de deepfakes.

Em CCP Apresentada em 02 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pastor Henrique Vieira PSOL

Temas

Comunicações Segurança Pública

Classificação da Câmara: Comunicações, Defesa e Segurança

Palavras-chave

ObrigatoriedadePlataforma digitalusuáriorede social digitalidentificaçãoconteúdo digitalinteligência artificialproibiçãopublicaçãoDeepfake.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

25 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
19 de mar, 11:59MESA
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 6326/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
02 de fev, 14:26MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 83/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial, estabelece responsabilidade objetiva das plataformas digitais e tipifica condutas relacionadas à difusão de deepfakes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6326/2025
Último andamento: 25 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição