Projeto de Lei · PL 3967/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.
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O projeto está tramitando em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema desde 25/05/2026. Ele foi anexado ao projeto principal de número 2338/2023 para análise unificada.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
3 projetos tramitam junto com este
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PL 6326/2025
Institui a Lei de Rotulagem de Conteúdo Sintético e de Transparência em Inteligência Artificial, dispondo sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos gerados, manipulados ou alterados por si...
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PL 6336/2025
Dispõe sobre a proteção jurídica do consumidor contra o uso de conteúdos sintéticos e deepfakes em comunicações comerciais, publicidade e fraudes, estabelece deveres de transparência e segurança para...
Tramita junto com este
PL 5324/2025
Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.
25 de mai · MESA
Apensação da proposição PL 1528/2026 à proposição PL 6326/2025.
14 de mai · MESA
Apensação da proposição PL 1443/2026 à proposição PL 6336/2025.
06 de abr · PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6336/2025 a esta proposição.
06 de abr · PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6326/2025 a esta proposição.
06 de abr · PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5324/2025 a esta proposição.
19 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 453/2026 à proposição PL 6326/2025.
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