Projeto de Lei · PL 3967/2025

Identificação obrigatória de conteúdo criado por inteligência artificial

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema desde 25/05/2026. Ele foi anexado ao projeto principal de número 2338/2023 para análise unificada.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12 de ago de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2338/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

3 projetos tramitam junto com este

Tramitação 16 andamentos

  1. 25 de mai · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1528/2026 à proposição PL 6326/2025.

  2. 14 de mai · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1443/2026 à proposição PL 6336/2025.

  3. 06 de abr · PL233823

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6336/2025 a esta proposição.