Projeto de Lei

PL 6336/2025

Dispõe sobre a proteção jurídica do consumidor contra o uso de conteúdos sintéticos e deepfakes em comunicações comerciais, publicidade e fraudes, estabelece deveres de transparência e segurança para fornecedores e plataformas digitais, cria tipos penais e prioridade de persecução para crimes praticados com uso de inteligência artificial e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 10 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Comunicações Finanças e Tributação Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Economia, Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

DiretrizesProteção legalconsumidorOrdem econômicaconteúdo sintéticoDeepfakeSistema de inteligência artificialCampanha publicitáriagolpe financeiroFraude eletrônicaobrigatoriedadeplataforma digitalrotulagemconteúdo digitalInteligência artificial generativadescumprimentoresponsabilidade civilresponsabilidade penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

14 de mai, 14:24MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1443/2026
Documento
06 de abr, 14:33PL233823Tramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3967/2025.
06 de abr, 14:27PL233823Tramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) PL233823.
25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
19 de mar, 11:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3967/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
10 de dez, 19:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6336/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a proteção jurídica do consumidor contra o uso de conteúdos sintéticos e deepfakes em comunicações comerciais, publicidade e fraudes, estabelece deveres de transparência e segurança para fornecedores e plataformas digitais, cria tipos penais e prioridade de persecução para crimes praticados com uso de inteligência artificial e dá outras providências".
Documento
20 de mai, 16:32PL233823Tramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3967/2025
Último andamento: 14 de mai, 14:24 · Notificação de Apensação