Projeto de Lei

PL 6336/2025

Dispõe sobre a proteção jurídica do consumidor contra o uso de conteúdos sintéticos e deepfakes em comunicações comerciais, publicidade e fraudes, estabelece deveres de transparência e segurança para fornecedores e plataformas digitais, cria tipos penais e prioridade de persecução para crimes praticados com uso de inteligência artificial e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
10 de dez de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 3967/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Economia, Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

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