Projeto de Lei

PL 154/2025

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a esterilização voluntária

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
03 de fev de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 14/2015
Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Tramitação 5 andamentos

  1. 01 de jun · CSAUDE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.

    → Tramitando em Conjunto

  2. 18 de fev de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 671.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 18 de fev de 2025 · CSAUDE

    Recebimento