Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a esterilização voluntária
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
01 de jun · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
→ Tramitando em Conjunto
18 de fev de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 671.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de fev de 2025 · CSAUDE
Recebimento
17 de fev de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-14/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03 de fev de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 154/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a esterilização voluntária".
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