Projeto de Lei

PL 1569/2026

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de publicidade e anúncios patrocinados fraudulentos, nos termos que especifica.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
31 de mar
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1081/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 6 andamentos

  1. 10 de jun · CCOM

    Apensação

    → Tramitando em Conjunto

  2. 26 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 26 de mai · CCOM

    Recebimento