Projeto de Lei

PL 1569/2026

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de publicidade e anúncios patrocinados fraudulentos, nos termos que especifica.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 31 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Renata Abreu PODE

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)responsabilidade objetivaprovedor de aplicaçõesfraudegolpe financeiroanúncio patrocinadomotor de buscarede social digitaldefesa do consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

10 de jun, 09:35CCOMTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1081/2024.
26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
26 de mai, 15:37CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
25 de mai, 21:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1081/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
31 de mar, 19:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1569/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de publicidade e anúncios patrocinados fraudulentos, nos termos que especifica".
Documento
29 de mai, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para manifestação sobre emenda apresentada ao Substitutivo, para o PL 123/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1081/2024
Último andamento: 10 de jun, 09:35 · Apensação