Projeto de Lei

PL 1081/2024

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de instituir a responsabilidade solidária do provedor de aplicações pelos prejuízos resultantes de anúncios fraudulentos por ele patrocinados, nos termos que especifica.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
03 de abr de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 123/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 8 andamentos

  1. 10 de jun · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1569/2026 a esta proposição.

  2. 25 de mai · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1569/2026

  3. 29 de mai de 2025 · CCOM

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para manifestação sobre emenda apresentada ao Substitutivo, para o PL 123/2024, ao qual esta proposição está apensada.