Projeto de Lei

PL 1081/2024

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de instituir a responsabilidade solidária do provedor de aplicações pelos prejuízos resultantes de anúncios fraudulentos por ele patrocinados, nos termos que especifica.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 03 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Comunicações Ciência, Tecnologia e Inovação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)plataforma digitalprovedor de aplicaçõesresponsabilidade solidáriafraudeanúncio onlineconteúdo patrocinadoprejuízo ao consumidorgolpe financeiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

10 de jun, 09:35CCOMTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1569/2026 a esta proposição.
25 de mai, 21:38MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1569/2026
Documento
29 de mai, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para manifestação sobre emenda apresentada ao Substitutivo, para o PL 123/2024, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 123/2024, ao qual esta proposição está apensada.
18 de abr, 14:31CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
17 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 344
Documento
16 de abr, 13:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-123/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de abr, 14:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1081/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de instituir a responsabilidade solidária do provedor de aplicações pelos prejuízos resultantes de anúncios fraudulentos por ele patrocinados, nos termos que especifica. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 123/2024
Último andamento: 10 de jun, 09:35 · Notificação de Apensação