Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de instituir a responsabilidade solidária do provedor de aplicações pelos prejuízos resultantes de anúncios fraudulentos por ele patrocinados, nos termos que especifica.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor
1 projeto tramita junto com este
10 de jun · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1569/2026 a esta proposição.
25 de mai · MESA
Apense-se a este o PL 1569/2026
29 de mai de 2025 · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para manifestação sobre emenda apresentada ao Substitutivo, para o PL 123/2024, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai de 2024 · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 123/2024, ao qual esta proposição está apensada.
18 de abr de 2024 · CCOM
Recebimento
17 de abr de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 344
16 de abr de 2024 · MESA
Apense-se à(ao) PL-123/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de abr de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 1081/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de instituir a responsabilidade solidária do provedor de aplicações pelos prejuízos resultantes de anúncios fraudulentos por ele patrocinados, nos termos que especifica. ".
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