Projeto de Lei · PL 123/2024

Responsabilidade de plataformas por publicidade enganosa na internet

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas que veiculam publicidade enganosa

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação e aguarda o parecer do relator. Em 29/05/2025, o texto foi devolvido ao deputado Julio Cesar Ribeiro para que ele avalie uma emenda apresentada ao projeto.

Próximo passo

O relator deve apresentar o parecer sobre a emenda para que a Comissão de Comunicação possa votar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Sóstenes Cavalcante

Sóstenes CavalcantePLPresidiu a reunião

21 de mai de 2024 · Plenário debate medidas emergenciais para o Rio Grande do Sul e conflito agrário

O deputado anunciou o substitutivo do projeto em votação e organizou as orientações de bancada.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
05 de fev de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

3 projetos tramitam junto com este

Tramitação 20 andamentos

  1. 25 de mai · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1617/2026 à proposição PL 6068/2025.

  2. 25 de mai · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1569/2026 à proposição PL 1081/2024.

  3. 05 de fev · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6068/2025 a esta proposição.