Responsabilidade de plataformas por publicidade enganosa na internet
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas que veiculam publicidade enganosa
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Comunicação e aguarda o parecer do relator. Em 29/05/2025, o texto foi devolvido ao deputado Julio Cesar Ribeiro para que ele avalie uma emenda apresentada ao projeto.
Próximo passo
O relator deve apresentar o parecer sobre a emenda para que a Comissão de Comunicação possa votar a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Apensação da proposição PL 1617/2026 à proposição PL 6068/2025.
25 de mai · MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1569/2026 à proposição PL 1081/2024.
05 de fev · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6068/2025 a esta proposição.
05 de fev · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5354/2025 a esta proposição.
22 de dez de 2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6068/2025
22 de dez de 2025 · MESA
Apensação
22 de dez de 2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5354/2025.
29 de mai de 2025 · CCOM
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para manifestação sobre emenda apresentada ao Substitutivo.
27 de mai de 2025 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
14 de mai de 2025 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2025)
13 de mai de 2025 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e do PL 1081/2024, apensado, com Substitutivo.
13 de mai de 2025 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
28 de mai de 2024 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
17 de mai de 2024 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024)
16 de mai de 2024 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
16 de abr de 2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2024.
27 de fev de 2024 · CCOM
Recebimento
21 de fev de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 528
20 de fev de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05 de fev de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 123/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Janones (AVANTE/MG), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas que veiculam publicidade enganosa".