Projeto de Lei

PL 6068/2025

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres de diligência mínima e a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet que intermedeiem, ofertem ou monetizem anúncios, conteúdos ou transações dirigidas a consumidores.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 02 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Romero Rodrigues PODE

Temas

Comunicações Segurança Pública Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadeprovedor de acessoAplicação de internetcomércio eletrônicoMercado digitaldiligênciatransação financeiraconsumidorResponsabilidade solidáriadano materialgolpe financeirofraude eletrônica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

10 de jun, 09:34CCOMTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1617/2026 a esta proposição.
25 de mai, 21:38MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1617/2026
Documento
05 de fev, 10:34CCOMTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 123/2024.
05 de fev, 10:31CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 18:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 123/2024.<br/>
Documento
02 de dez, 13:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6068/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres de diligência mínima e a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet que intermedeiem, ofertem ou monetizem anúncios, conteúdos ou transações dirigidas a consumidores".
Documento
29 de mai, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para manifestação sobre emenda apresentada ao Substitutivo, para o PL 123/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 123/2024
Último andamento: 10 de jun, 09:34 · Notificação de Apensação