Projeto de Lei

PL 6068/2025

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres de diligência mínima e a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet que intermedeiem, ofertem ou monetizem anúncios, conteúdos ou transações dirigidas a consumidores.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 123/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 8 andamentos

  1. 10 de jun · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1617/2026 a esta proposição.

  2. 25 de mai · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1617/2026

  3. 05 de fev · CCOM

    Apensação