Projeto de Lei

PL 5354/2025

Dispõe sobre medidas para prevenção e combate a fraudes em plataformas digitais.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
22 de out de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 123/2024
Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 6 andamentos

  1. 05 de fev · CCOM

    Apensação

  2. 05 de fev · CCOM

    Recebimento

  3. 02 de fev · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.