Projeto de Lei
Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de tipificar o crime de "bullying".
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
3 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 4805/2016
Trata da perseguição sistemática digital (cyberstalking), que consiste no uso das ferramentas tecnológicas com intuito de perseguir, controlar ou ameaçar de modo continuado uma pessoa.
Tramita junto com este
PL 3686/2015
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Tramita junto com este
Direito a resposta em casos de bullying virtual para crianças (PL 3263/2015)
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
07 de mai · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jul de 2025 · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
23 de abr de 2025 · MESA
Apensação
14 de mar de 2024 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-84/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05 de abr de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4805/2016.
01 de dez de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3686/2015.
21 de out de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3263/2015.
09 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 72 COL 01 - Suplemento.
03 de dez de 2013 · CSAUDE
Recebimento
22 de jun de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22 de jun de 2011 · CSPCCO
Recebimento
20 de jun de 2011 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 21/06/2011
20 de jun de 2011 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1011/2011. Em virtude esta apensação, determino que o PL 1011/11 e seus apensados tramitem pela Comissão de Seguridade Social e Família, que deverá se pronunciar antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
14 de jun de 2011 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 15/06/11 PAG 30370 COL 01.
14 de jun de 2011 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1573/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de tipificar o crime de "bullying"".
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