Projeto de Lei
Acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação na qual haja alegação formal de legítima defesa.
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O projeto está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desde 03/09/2026. Ele está pronto para votação após o encerramento do prazo de vista dado à deputada Talíria Petrone.
Próximo passo
O projeto aguarda a inclusão na pauta de votações da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pelo presidente do órgão.
No debate
Em 01/09/2026, o deputado Coronel Meira defendeu a importância da pauta de votações da comissão, que inclui o projeto sobre perícia de armas de fogo, durante a condução dos trabalhos. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
01 de set · Parlamentares defendem impeachment de ministros e debatem regulação de bombeiros
Anunciou o parecer pela aprovação do substitutivo, dispensou a leitura, encerrou a discussão e informou a concessão de vista.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
03 de set · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
01 de set · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista à Deputada Talíria Petrone.
01 de set · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, de acordo com o art. 57, VI, do RICD.
11 de ago · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02 de jul · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2026)
30 de jun · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
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