Projeto de Lei
PL 1599/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, aguardando votação. Como não foram apresentadas emendas ao texto da relatora desde 01/09/2026, ele está pronto para ser votado.
Na pauta em 11 de nov, 14:00 · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIAPróximo passo
O projeto está pautado para votação na comissão no dia 11/11/2026, às 14:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Laura Carneiro PSD
- Relator
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 06 de abr
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 13 andamentos
01 de set · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07 de ago · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2026)
06 de ago · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 1599/26 e do PL 2517/26, apensado, com substitutivo.
06 de ago · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
08 de jul · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2517/2026 a esta proposição.
07 de jul · MESA
Apense-se a este o PL 2517/2026
16 de jun · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
29 de mai · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)
28 de mai · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
→ Pronta para Pauta
19 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
19 de mai · CPASF
Recebimento
18 de mai · MESA
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
06 de abr · MESA
Apresentação do PL n. 1599/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade".
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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