Projeto de Lei

PL 16/2026

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a alocação de excedentes e créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras situadas em áreas de concessão ou permissão distintas, instituindo a compensação interconcessionária no âmbito da microgeração e minigeração distribuída.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 02 de fev0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Mersinho Lucena PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)critérioCompensação Interconcessionária de Excedentes e Créditos de Energia ElétricaEnergia elétrica excedenteUnidade consumidora de energiaPermissionário (administração pública)Concessionária de serviço de energia elétricaSistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

19 de mai, 13:16CDCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1372/2026 a esta proposição.
14 de mai, 14:24MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1372/2026
Documento
17 de mar, 13:28CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3404/2025.
17 de mar, 13:28CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 1077.
Documento
13 de mar, 11:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3404/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
02 de fev, 09:27MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 16/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a alocação de excedentes e créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras situadas em áreas de concessão ou permissão distintas, instituindo a compensação interconcessionária no âmbito da microgeração e minigeração distribuída".
Documento
03 de out, 00:00CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 2830/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3404/2025
Último andamento: 19 de mai, 13:16 · Notificação de Apensação