Projeto de Lei

PL 1619/2024

Isenta do pagamento da fatura de energia elétrica as unidades consumidoras dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul situadas em área alcançada pela calamidade pública decorrente da ocorrência de severos eventos climáticos.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 07 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Júnior Ferrari PSD

Temas

Desenvolvimento Urbano Minas e Energia Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AutorizaçãoIsenção tributáriafaturaEnergia elétricaUnidade consumidora de energiaVítimaEnchenteInundaçãoRio Grande do SulCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalalteraçãoLei do Setor Elétrico (2002).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

07 de mai, 17:22MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1619/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Isenta do pagamento da fatura de energia elétrica as unidades consumidoras dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul situadas em área alcançada pela calamidade pública decorrente da ocorrência de severos eventos climáticos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 07 de mai, 17:22 · Apresentação de Proposição