Projeto de Lei

PL 1641/2026

Dispõe sobre a criação do Aplicativo Nacional de Consulta de Antecedentes para Proteção da Mulher – ANCAPM, a ser desenvolvido e mantido pelo Governo Federal, com o objetivo de permitir a consulta segura e legal de antecedentes criminais relevantes à proteção da mulher, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 07 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Criaçãoplataforma digitalconsultaantecedente criminalproteçãomulherprevençãoviolência contra a mulherviolência domésticadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

07 de abr, 15:16MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1641/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre a criação do Aplicativo Nacional de Consulta de Antecedentes para Proteção da Mulher – ANCAPM, a ser desenvolvido e mantido pelo Governo Federal, com o objetivo de permitir a consulta segura e legal de antecedentes criminais relevantes à proteção da mulher, e dá outras providências.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 07 de abr, 15:16 · Apresentação de Proposição