Projeto de Lei

PL 1654/2023

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos, para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 05 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 6.001, de 1973 e 11.460, de 2007.

Autoria

Zé Trovão PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Agricultura e Pecuária Minas e Energia

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)mineraçãogeração de energia elétricaTerras indígenas. _Estudo técnicooitivagrupo indígenaautorizaçãoCongresso Nacional. _Critériopagamentoparticipação nos resultadosgestãorecursos financeirosConselho curador. _IndenizaçãorestriçãousufrutoTerras indígenas. _DiretrizesTerras indígenasgarimpagempermissão de lavra garimpeiraAgência Nacional de Mineração (ANM). _AlteraçãoEstatuto do ÍndioÍndioatividade econômicaagriculturapecuáriaextrativismoturismoTerras indígenas. _Alteraçãolei federalpesquisacultivotransgênicoTerras indígenas.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

30 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.
30 de mai, 14:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1570/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
05 de abr, 17:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1654/2023, pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos, para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1570/2023
Último andamento: 30 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição