Projeto de Lei

PL 1657/2026

Institui o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar, assegurando em Lei o direito à remoção, redistribuição, movimentação e transferência interestadual de servidoras e empregadas dos setores público e privado, estabelecendo mecanismos de apoio financeiro à servidora e à empregada, incentivos à iniciativa privada, fontes de custeio e cooperação federativa, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 07 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Autoria

Professora Marcivania PCdoB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)criaçãoação governamentalpacto federativoproteçãopessoaviolência domésticatransferência (servidor público)remoção de servidor públicodistribuiçãomovimentaçãovítimaservidor público civilempregado públicotrabalhador celetistaauxílio financeiroincentivofinanciamentosetor privadodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

27 de mai, 16:48CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
25 de mai, 21:41MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deAdministração e Serviço Público;Trabalho;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
07 de abr, 18:16MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1657/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Institui o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar, assegurando em Lei o direito à remoção, redistribuição, movimentação e transferência interestadual de servidoras e empregadas dos setores público e privado, estabelecendo mecanismos de apoio financeiro à servidora e à empregada, incentivos à iniciativa privada, fontes de custeio e cooperação federativa, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 27 de mai, 16:48 · Recebimento