Projeto de Lei

PL 1663/2023

Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 05 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)revogaçãodispositivo legalempresaquadro de pessoalproporcionalidadeempregadobrasileiroestrangeiro. _ Critérioreduçãosalarial. _ Base territorialRepresentação sindicalregistrosindicatoMinistério do Trabalho e Emprego. _ CritériointervençãoMinistro de Estado do TrabalhoIndústria e Comérciofuncionamentosindicato. _ Eleição sindicalDiretoriaConselho fiscal. _ Trabalhadorreclamaçãoautoridade competenteAto lesivo de direitossindicato. _ MalversaçãopatrimônioequiparaçãoPeculato. _ CritérioMinistério do trabalho e empregodestituiçãoAdministração sindicalnomeaçãodelegado sindicalgestãosindicato. _ AutorizaçãoPoder executivoassociaçãoEntidade internacional. _ ProibiçãoFiliação sindicalServidor público civil. _ Ministério do Trabalho e empregoconstituiçãoComissão do Enquadramento Sindical (CES). _ Vogal da JuntaJuiz classistaJuiz togadoJustiça do trabalho. _ Ministério da Justiça e empregodesignaçãodiretorSecretariaProcuradoria-Geral da Justiça do Trabalho. _ DiretrizesorganizaçãoProcuradoria da Previdência Social. _ RequisitoreconhecimentoAssociação de classe profissionalsindicato. _ IntervençãoDelegado do TrabalhoMinistério do Trabalhosindicato. _ Gestão financeirasindicato. _ Delegacia Regional do TrabalhoautenticaçãoLivro contábilsindicato. _ Ministério do Trabalho e Empregoafastamentodirigente sindical. _ CompetênciaVara do trabalho.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 111 andamentos

  1. 13 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2025/SGM-P.

    Documento

  2. 13 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  3. 10 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).

    Documento

  4. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.663-C/2023).

  5. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).

  6. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  7. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. "537" que consta no inciso II do art. 3°do substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023. (161, I).

  8. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 7 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) do Art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023 (161, I).

  9. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque de Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao PL 1663/2023. (161, II).

  10. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque de Preferência da expressão "503" contida no Art. 1º do PL 1663/23 para que seja reincluído no rol de dispositivos revogados no Substitutivo apresentado ao PL 1663/2023 (art. 4º, II do Substitutivo) (161, IV).

  11. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "454" que consta no inciso II do art. 4°do substitutivo (161, I).

  12. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 651 da CLT, com redação dada pelo art. 2º do Substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023 (161, I).

  13. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).

  14. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 651 da CLT, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo (161, I).

  15. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  16. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 10 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separadoexpressão "454" que consta do inciso II do art 3 do substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023 (161, I).

  17. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 318; Não: 116; Total: 434.

  18. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

  19. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 8 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1663/2023. (161, II)

  20. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas o Substitutivo da Comissão de Trabalho, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

  21. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

  22. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. José Medeiros (PL-MT).

  23. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado pelo autor.

  24. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

  25. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) pela:• Comissão de Trabalho, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  26. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.

  27. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado pelo autor.

  28. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

  29. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  30. 10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

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Requerimentos 1 apresentado

  1. 26 de nov de 2024REQ 4616/2024Urgência (Art. 155 do RICD)

    Ossesio Silva (REPUBLICANOS)·Elmar Nascimento (UNIÃO)·Romero Rodrigues (PODE)·Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)·Antonio Brito (PSD)

    Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, que “Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ”

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
13 de jun, 00:00 · Expedição de Documento
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