Projeto de Lei

PL 1673/2022

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de automóveis aos motoristas que prestem, de maneira preponderante, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, previsto no inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em veículo de sua propriedade.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 15 de jun de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Vicentinho PT

Temas

Trabalho e Emprego Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveiscritérioisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)aquisiçãoAutomóvelmotoristaTransporte individualtransporte de passageiroMotorista de aplicativobenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

01 de ago, 13:45MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3266/2023.
Documento
23 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2022 PAG 55
Documento
23 de jun, 08:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10341/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
15 de jun, 14:06MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1673/2022, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de automóveis aos motoristas que prestem, de maneira preponderante, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, previsto no inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em veículo de sua propriedade".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 10341/2018
Último andamento: 01 de ago, 13:45 · Notificação de Apensação