Projeto de Lei
PL 1676/2015
Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
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Requerimentos 1 apresentado
Redistribuição
- 25 de abr de 2023 · REQ 1297/2023 · Mendonça Filho (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Veneziano Vital do Rêgo PSB
- Relator
- Vinicius Poit NOVO
- Apresentada em
- 26 de mai de 2015
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 154, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2630/2020
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 60 andamentos
25 de abr de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1297/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer revisão de despacho exarado no processado do PL 2.630/2020, para determinar que o PL 1.676/2015 passe a ser a proposição com precedência regimental na tramitação, nos termos do art. 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
05 de mai de 2021 · MESA
Deferido o Requerimento n. 1.965/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.965/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se todo o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.676/2015, do qual o Projeto de Lei n. 2.854/2020 faz parte, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se".
20 de abr de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 811/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o desapensamento de proposição de minha autoria".
21 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4418/2020.
13 de abr de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-475/2020.
09 de out de 2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
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