Projeto de Lei
PL 1684/2024
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir múltiplos saques do saldo do FGTS durante períodos de estado de emergência ou calamidade pública oficialmente reconhecidos, sem a limitação de um saque a cada doze meses.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
15 de mai, 19:10CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
15 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2024 PAG 306
Documento15 de mai, 16:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4583/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento08 de mai, 16:51MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1684/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir múltiplos saques do saldo do FGTS durante períodos de estado de emergência ou calamidade pública oficialmente reconhecidos, sem a limitação de um saque a cada doze meses".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CTRAB
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4583/2016
- Último andamento
- 15 de mai, 19:10 · Recebimento
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