Projeto de Lei

PL 1687/2024

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a inversão do ônus da prova nos casos de assédio moral do trabalhador.

Pronta para Pauta Em CTRAB Apresentada em 08 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)assédio moralempregadortrabalhadorcritérioinversão do ônus da prova.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

  1. 10 de jun, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Aprovação de Requerimento Procedimental

    Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Capitão Alden, Sanderson e Zé Adriano.

  2. 06 de mai, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.

  3. 10 de dez, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson, Vinicius Carvalho e Capitão Alden.

  4. 09 de dez, 18:42CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  5. 19 de nov, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2025)

  6. 18 de nov, 18:06CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 1687/24, com Substitutivo.

    Documento

  7. 18 de nov, 18:06CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

    Documento

  8. 23 de out, 11:48CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  9. 09 de out, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025)

  10. 08 de out, 14:33CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).

  11. 20 de mai, 10:29CTRABPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

  12. 17 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 59

    Documento

  13. 16 de mai, 18:01MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  14. 08 de mai, 17:03MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1687/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a inversão do ônus da prova nos casos de assédio moral do trabalhador".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CTRAB
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
10 de jun, 10:00 · Aprovação de Requerimento Procedimental
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