Projeto de Lei

PL 1706/2024

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir as famílias que têm algum membro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no atendimento habitacional prioritário.

Tramitando em Conjunto Em CPD Apresentada em 08 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)inclusãoAtendimento preferencialintegranteFamíliaPessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA).

Tramitação 12 andamentos

  1. 21 de mai, 12:35CPD

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 7194/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de fev, 14:08CPD

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 7194/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 08 de mai, 00:00CDU

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 7194/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 08 de abr, 00:00CDU

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 7194/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 18 de nov, 00:00CDU

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 7194/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 12 de jun, 00:00CDU

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 7194/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  7. 21 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1146

    Documento
  8. 21 de mai, 00:00MESA

    Notificação de Despacho

    Deferido o REQ 1679/2024.

  9. 21 de mai, 13:27CDUTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDU.

  10. 21 de mai, 08:33MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2603/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  11. 17 de mai, 11:51MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1679/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Douglas Viegas (UNIÃO/SP) e Bruno Ganem PODE, que "Requer a coautoria do PL nº 1706/2024. ".

    Documento
  12. 08 de mai, 22:24PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1706/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir as famílias que têm algum membro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no atendimento habitacional prioritário".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 17 de mai de 2024REQ 1679/2024Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

    Douglas Viegas (UNIÃO)·Bruno Ganem (PODE)

    Requer a coautoria do PL nº 1706/2024.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CPD
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2603/2023
Último andamento
21 de mai, 12:35 · Notificacao para Publicação Intermediária