Projeto de Lei

PL 172/2023

Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CMADS Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.503 de 1997.

Autores

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Transportes

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

ObrigatoriedadePrestação de socorroanimalatropelamentovia pública. _ AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileiroCrime de trânsitocondutorveículoausênciaprestação de socorroatropelamento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

25 de out, 00:00CMADS
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.
30 de mar, 15:24CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
29 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 787
Documento
28 de mar, 18:55MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4964/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de fev, 10:39MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 172/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4964/2019
Último andamento: 25 de out, 00:00 · Notificações