Projeto de Lei
PL 1726/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Internacional de Acessibilidade e demais símbolos de identificação de deficiências nos documentos oficiais de identidade emitidos no território nacional, e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE
- Apresentada em
- 09 de abr
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 14 andamentos
15 de out · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/09/2026 a 15/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01 de set · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2026)
31 de ago · CPD
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (SOLIDARI-MA), pela aprovação, com substitutivo.
31 de ago · CPD
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (SOLIDARI/MA).
11 de ago · CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
07 de ago · CPD
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (SOLIDARI-MA), pela aprovação.
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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