Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever o remanejamento, sem aumento de despesas, do produto da arrecadação da loteria federal e da loteria de prognósticos numéricos, a fim de que 1,5% do total seja destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.
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Ruy CarneiroPODE
03 de dez de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o sistema de previdência e assistência social
Defende a aprovação do projeto, mas apresenta substitutivo para evitar impactos negativos na estrutura de premiação das loterias e no atendimento das unidades lotéricas.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Economia, Direitos Humanos e Minorias
04 de ago · CFT
Informativo CONOF
03 de ago · CFT
Informativo CONOF
15 de jul · CFT
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1727/23 e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PL 1727/23 e do Substitutivo da CPASF.
15 de jul · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
08 de abr · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
17 de dez de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2025)
16 de dez de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).
08 de dez de 2025 · CFT
Recebimento
08 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
→ Pronta para Pauta
03 de dez de 2025 · CPASF
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão da ausência da Autora.
03 de dez de 2025 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de dez de 2025 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, o Deputado Ruy Carneiro.
22 de out de 2025 · CPASF
Parecer do Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), pela aprovação do PL 1727/2023, com substitutivo.
22 de out de 2025 · CPASF
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).
30 de abr de 2025 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB).
19 de mar de 2025 · CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
30 de out de 2024 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09 de out de 2024 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2024)
08 de out de 2024 · CPASF
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
08 de out de 2024 · CPASF
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
26 de jun de 2024 · CPASF
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), a pedido.
25 de jun de 2024 · CPASF
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação.
25 de jun de 2024 · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
20 de mai de 2024 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
29 de abr de 2024 · CPASF
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06 de mar de 2024 · CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
01 de jun de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
22 de mai de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)
19 de mai de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
18 de mai de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
17 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
16 de mai de 2023 · MESA
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1727/2023, pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever o remanejamento, sem aumento de despesas, do produto da arrecadação da loteria federal e da loteria de prognósticos numéricos, a fim de que 1,5% do total seja destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.".
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