Projeto de Lei
PL 1733/2023
Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ou de suas organizações, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Educação, Estrutura Fundiária, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
18 de mai, 14:48CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
16 de mai, 17:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10198/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento10 de abr, 16:24MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1733/2023, pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), que "Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ou de suas organizações, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CE
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 10198/2018
- Último andamento
- 18 de mai, 14:48 · Recebimento
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