Projeto de Lei

PL 1738/2023

Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 10 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

João Daniel PT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Agricultura e Pecuária Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição FederaldiretrizesConfisco de bensDesapropriaçãoPropriedade ruralPropriedade urbanaexploraçãotrabalhoRedução a condição análoga à de escravo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
22 de mai, 07:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-777/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
10 de abr, 17:50MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1738/2023, pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 777/2023
Último andamento: 24 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição