Projeto de Lei

PL 174/2025

Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA), no âmbito das competências do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

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O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou

Maria Arraes

Maria ArraesPSBRelator do projeto

04 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

A deputada relata o projeto e vota pela sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa na forma substitutiva.

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Lenir de Assis

Lenir de AssisPTRelator do projeto

02 de jul de 2025 · Comissão de previdência vota projetos sociais e define nova presidência

A parlamentar relata que a proposta possui plena correspondência de objeto com o projeto principal, sendo harmônica e convergente com a finalidade de consolidar a proteção integral.

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Ana Paula Lima

Ana Paula LimaPTPresidiu a reunião

02 de jul de 2025 · Comissão de previdência vota projetos sociais e define nova presidência

A deputada anunciou que o projeto foi apensado a outra proposição e informou quem faria a leitura do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
03 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

  1. 06 de mai · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 173/2025.

  2. 10 de abr · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria Arraes (PSB-PE), para o PL 173/2025, ao qual esta proposição está apensada.

    → Arquivada

  3. 30 de mar · CCJC

    Recebimento

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