Projeto de Lei

PL 1743/2024

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 10 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)nomenclaturaCorregedoriacomposiçãoDiretoriaOrdem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho FederalEntidade de classeOrganização administrativaQuadro de pessoal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 64 andamentos

  1. 04 de set, 16:17MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1479/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1238/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ".

    Documento

  2. 12 de fev, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 15/2026/SGM-P.

    Documento

  3. 12 de fev, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  4. 09 de fev, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).

    Documento

  5. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.743-B/2024).

  6. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC).

  7. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  8. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 6 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 3 (161, II).

  9. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 4/2026, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II).

  10. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 4 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 3, na parte que trata do §1º do art 44, contido no art. 2º, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II).

  11. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3 (PL): Emenda nº 3 (161, II).

  12. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda nº 2 (161, II).

  13. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1 (PL): Emenda nº 1 (161, II).

  14. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Acessórios

    Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 3 e 4, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.

  15. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

  16. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

  17. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  18. 09 de fev, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.

  19. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2; e, no mérito, pela rejeição de ambas as emendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nº 3 e nº 4.

    Documento

  20. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.

  21. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  22. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

  23. 09 de fev, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  24. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  25. 29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  26. 28 de out, 15:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  27. 28 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  28. 27 de out, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  29. 08 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  30. 07 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  31. 16 de jul, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  32. 15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  33. 14 de jul, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  34. 12 de nov, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  35. 05 de nov, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  36. 04 de nov, 17:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  37. 18 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD 19/10/2024 PÁG 58, Letra A.

    Documento

  38. 17 de out, 12:34MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).

    Documento

  39. 17 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado de pauta, de ofício.

  40. 17 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicada a apreciação do Requerimento em face da retirada de pauta desta proposição, de ofício.

  41. 17 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  42. 17 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  43. 17 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.

    Documento

  44. 17 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; Não: 262; Total: 368.

  45. 17 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  46. 17 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  47. 17 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  48. 16 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  49. 16 de out, 16:11MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).

    Documento

  50. 16 de out, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)

  51. 15 de out, 15:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4232/2024.

  52. 15 de out, 15:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 4232/2024,do Sr. Doutor Luizinho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1743/2024.

  53. 15 de out, 15:43MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4232/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1743/2024, que “altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57".

    Documento

  54. 08 de jul, 20:05CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  55. 21 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2024)

  56. 20 de jun, 13:42CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  57. 20 de jun, 13:42CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

    Documento

  58. 18 de jun, 21:10CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.

  59. 29 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)

  60. 28 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)

  61. 20 de mai, 17:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  62. 17 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 130

    Documento

  63. 16 de mai, 17:59MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  64. 10 de mai, 13:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1743/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. ".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 15 de out de 2024REQ 4232/2024Urgência (Art. 155 do RICD)

    Doutor Luizinho (PP)·Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)·Elmar Nascimento (UNIÃO)

    Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1743/2024, que “altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
04 de set, 16:17 · Apresentação de Proposição
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