Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está aguardando o envio à Redação Final, fase em que o texto aprovado é organizado para seguir ao Senado. Em 13/10/2026, encerrou-se o prazo para apresentação de recursos contra a decisão das comissões, sem que qualquer parlamentar tenha recorrido.
Próximo passo
O próximo passo é o encaminhamento oficial da proposta ao Senado Federal.
No debate
Não houve debates específicos sobre o mérito desta proposta, apenas a condução dos trabalhos legislativos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12/08/2026, pelo deputado Leur Lomanto Júnior. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
12 de ago · Câmara aprova endurecimento de penas para crimes de violência contra mulheres · 2 falas
Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer e submeteu a discussão e votação.
Ver fala completaAnunciou o item na pauta, dispensou a leitura do parecer da relatora, encerrou a discussão e colocou o parecer em votação.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
13 de out · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos.
24 de ago · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2026): Projeto de Lei nº 1.779/2003, principal, e Projetos de Lei nºs 1.839/2003 e 6.149/2005, apensados, com pareceres favoráveis; e Projeto de Lei nº 3.005/2004, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
→ Aguardando Envio à Redação Final
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recurso
12 de ago · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15 de mai de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29 de abr de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/04/2024)
16 de abr de 2024 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.839/2003, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.005/2004 e 6.149/2005, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
16 de abr de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
07 de jun de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
24 de mai de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023)
23 de mai de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
→ Aguardando Encaminhamento
21 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.
12 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 362/2019, pelo Deputado Giacobo (PR-PR), que: "requer desarquivamento de proposições de autoria do do Deputado giacobo".
→ Aguardando Recurso
31 de jan de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Recurso
21 de mai de 2018 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Relator, Dep. Sergio Zveiter, manteve o parecer apresentado, Parecer nº 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 1839/2003, e do PL 6149/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3005/2004, apensado.
06 de out de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)
→ Aguardando Encaminhamento
19 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-559/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Recurso
04 de jun de 2013 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09 de mai de 2013 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2013)
08 de mai de 2013 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 1839/2003, e do PL 6149/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3005/2004, apensado.
08 de mai de 2013 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
21 de mar de 2013 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
23 de mar de 2011 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Encaminhamento
14 de mar de 2011 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-620/2011.
→ Aguardando Recurso
03 de mar de 2011 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
→ Aguardando Encaminhamento
02 de mar de 2011 · MESA
Apresentação do REQ 620/2011, pelo Dep. Giacobo, que solicita o desarquivamento de proposição.
15 de fev de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
→ Aguardando Recurso
30 de out de 2007 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17 de out de 2007 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2007)
16 de out de 2007 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1839/2003 e do PL 6149/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3005/2004, apensado.
16 de out de 2007 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
18 de set de 2007 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06 de set de 2007 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007)
05 de set de 2007 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
14 de ago de 2007 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no 15 08 07 PAG 40189 COL 2, Letra A.
10 de ago de 2007 · CCJC
Recebimento
10 de ago de 2007 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
09 de ago de 2007 · CSAUDE
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08 de ago de 2007 · CSAUDE
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17 de jul de 2007 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29 de jun de 2007 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
28 de jun de 2007 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, do PL 1839/2003, e do PL 6149/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3005/2004, apensado.
28 de jun de 2007 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende
28 de jun de 2007 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
30 de mai de 2007 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
21 de mai de 2007 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
18 de mai de 2007 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, do PL 1839/2003, e do PL 6149/2005, apensados, e pela rejeição do PL 3005/2004, apensado.
18 de mai de 2007 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende
04 de abr de 2007 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27 de mar de 2007 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2007.DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01.
27 de mar de 2007 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
20 de mar de 2007 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
08 de mar de 2007 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-32/2007 => PL-835/1999.DCD de 09 03 07 PÁG 9122 COL 01.
08 de fev de 2007 · MESA
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição.
06 de fev de 2007 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 32, DE 2007, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2007 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 188 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
07 de ago de 2006 · CSAUDE
Recebimento
31 de jul de 2006 · MESA
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
31 de jul de 2006 · MESA
Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4190/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:"Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 1779/03, para incluir a CSSF, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se antes da CCJC. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CSSF, CCJC (mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Regime de Tramitação: ordinário]."DCD de 02/08/06 PÁG 39369 COL 01.
05 de jul de 2006 · PLEN
Apresentação do REQ 4190/2006, pelo Dep. Sigmaringa Seixas - Presidente da CCJC, que "requer a revisão do despacho inicial no sentido de incluir a apreciação de mérito pela CSSF."
→ Aguardando Recurso
29 de jun de 2006 · CCJC
Apresentação do REQ 237/2006 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.779, de 2003, do ilustre Deputado Giacobo, e dos Projetos de Lei a ele apensados."
26 de mai de 2006 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
30 de mar de 2006 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
21 de fev de 2006 · CCJC
Apresentação do REQ 223/2006 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.779, de 2003, do ilustre Deputado Giacobo, e dos Projetos de Lei a ele apensados."
07 de dez de 2005 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
07 de dez de 2005 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
→ Aguardando Encaminhamento
11 de mai de 2005 · MESA
Apense-se a este o PL-3005/2004.
11 de mai de 2005 · MESA
Apense-se a este o PL-1839/2003.
17 de nov de 2004 · PLEN
Apresentação do Requerimento, REQ 2288/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros
→ Aguardando Recurso
17 de nov de 2003 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07 de nov de 2003 · CCJC
Abertura de Prazo
06 de nov de 2003 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
08 de set de 2003 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/2003 PAG 44677 COL 02.
05 de set de 2003 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
03 de set de 2003 · MESA
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II
21 de ago de 2003 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Giacobo (PL-PR).
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