Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Erika KokayPTRelator do projeto
12 de nov de 2025 · Propostas legislativas avançam na pauta após votação decisiva em comissão
Relata parecer pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo da Comissão de Educação, acrescentando uma subemenda para ajustes técnicos de redação.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
12 de nov de 2025 · Propostas legislativas avançam na pauta após votação decisiva em comissão
O presidente anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do parecer pela deputada designada
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Dagoberto NogueiraPPRelator do projeto
03 de set de 2025 · Comissão de Educação aprova novos projetos para o fortalecimento do ensino
O relator declara voto favorável ao projeto na forma do substitutivo para aprimorar a transparência na execução dos recursos do Fundeb.
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Zeca DirceuPTPresidiu a reunião
03 de set de 2025 · Comissão de Educação aprova novos projetos para o fortalecimento do ensino
O deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
05 de fev · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/PS-GSE.
04 de fev · MESA
Apresentação do autógrafo
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
16 de dez de 2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
11 de dez de 2025 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
11 de dez de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
09 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
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