Projeto de Lei

PL 1792/2023

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir ao usuário de serviços de telecomunicações o direito a receber velocidade mínima de conexão igual ou superior à velocidade contratada, o direito à especificação da velocidade mínima na oferta e no contrato de serviços e o direito ao abatimento proporcional, na fatura subsequente, do preço da diferença não fornecida.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 11 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fábio Teruel MDB

Temas

Comunicações Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de TelecomunicaçõescritériousuárioServiços de telecomunicaçõesgarantiaVelocidade de conexãoInternetServiço de Comunicação Multimídia (SCM).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
24 de mai, 15:47CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de mai, 08:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4310/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
11 de abr, 20:32MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1792/2023, pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir ao usuário de serviços de telecomunicações o direito a receber velocidade mínima de conexão igual ou superior à velocidade contratada, o direito à especificação da velocidade mínima na oferta e no contrato de serviços e o direito ao abatimento proporcional, na fatura subsequente, do preço da diferença não fornecida".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4310/2020
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Notificações