Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
06 de mai de 2025 · CASP
Recebimento
05 de mai de 2025 · SGM
Notificações
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.799/2021, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público.Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Comunicação; de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2025 PÁG 436, Letra A.
28 de abr de 2025 · CTRAB
Devolução à CCP
28 de abr de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
23 de abr de 2025 · CCOM
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
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