Projeto de Lei
Estabelece que a disseminação deliberada de informações falsas que causem danos à saúde mental ou à integridade física de outrem estará sujeita às medidas restritivas e punitivas previstas neste projeto de lei.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Airton FaleiroPTRelator do projeto
08 de jul de 2025 · Parlamentares votam projetos estratégicos para a proteção da Amazônia e de povos
O relator manifestou-se pela aprovação do projeto por considerar que a proposta corrige distorções na distribuição de recursos aos municípios da Amazônia.
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Juliana CardosoPTPresidiu a reunião
08 de jul de 2025 · Parlamentares votam projetos estratégicos para a proteção da Amazônia e de povos
Anunciou o projeto de lei na pauta de votação
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
07 de mai · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
→ Tramitando em Conjunto
16 de jul de 2025 · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar de 2024 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
27 de fev de 2024 · CPASF
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
08 de fev de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2024 PAG 27
→ Aguardando Encaminhamento
08 de fev de 2024 · MESA
Apense-se à(ao) PL-847/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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