Projeto de Lei

PL 180/2023

Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autores

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança

Palavras-chave

ObrigatoriedadeLoja de animaisEstabelecimento veterináriocomunicaçãomaus-tratosanimalautoridade competentediretrizes.

Documentos oficiais

09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
29 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 865
Documento
28 de mar, 18:55MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-59/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
02 de fev, 10:40MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 180/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.