Projeto de Lei

PL 1803/2026

Institui o Sistema Nacional Antifraude (SNAF), dispõe sobre o intercâmbio de dados para prevenir, detectar e coibir fraudes e irregularidades no acesso a benefícios ou programas federais de natureza social, inclusive trabalhista, previdenciária ou assistencial, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CTRAB Apresentada em 14 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Renata Abreu PODE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Ciência, Tecnologia e Inovação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Criaçãosistema de informaçãotecnologiaprevençãodetecçãoerradicaçãofraudeirregularidadeacessobenefício previdenciárioprograma socialdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

27 de mai, 08:14CTRABAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
25 de mai, 21:42MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deTrabalho;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
14 de abr, 14:25MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1803/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Institui o Sistema Nacional Antifraude (SNAF), dispõe sobre o intercâmbio de dados para prevenir, detectar e coibir fraudes e irregularidades no acesso a benefícios ou programas federais de natureza social, inclusive trabalhista, previdenciária ou assistencial, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 27 de mai, 08:14 · Recebimento