Projeto de Lei

PL 1828/2007

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 21 de ago de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Fixa o primeiro dia do período de defeso para o pagamento do seguro ao pescador artesanal e obriga o IBAMA a comunicar, oficialmente, ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho e Emprego (Codefat), quinze dias antes do seu início.

Autoria

  • Senado Federal - Leonel Pavan

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Seguro-DefesoobrigatoriedadeInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)comunicação(Codefat)inícioproibiçãopescafixaçãodiapagamentoseguro-desempregopescador artesanalprazorequerimentobenefício.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 72 andamentos

  1. 16 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 07 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2025)

  3. 01 de jul, 20:36CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  4. 01 de jul, 20:36CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

    Documento

  5. 27 de mai, 22:41CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

  6. 08 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2025)

  7. 07 de mai, 18:37CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

  8. 31 de jan, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão

  9. 21 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  10. 12 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2013)

  11. 19 de jul, 17:12CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nº 1 e nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do substitutivo apresentado.

    Documento

  12. 19 de jul, 17:12CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

    Documento

  13. 04 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  14. 09 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2013)

  15. 07 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

  16. 16 de abr, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2013, PÁG 10995 COL 01, Letra D.

    Documento

  17. 15 de abr, 09:19CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  18. 12 de abr, 15:17CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  19. 10 de abr, 10:00CFTPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  20. 29 de out, 00:00CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  21. 29 de out, 16:50CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CFT, pelo Deputado João Maia (PR-RN).

    Documento

  22. 09 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

  23. 21 de mar, 11:18CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  24. 06 de jul, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

  25. 20 de jun, 13:40CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  26. 27 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  27. 13 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)

  28. 11 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)

  29. 17 de dez, 17:57CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  30. 23 de fev, 00:00CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
16 de jul, 00:00 · Encerramento de Prazo
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