Projeto de Lei

PL 1829/2020

Altera o art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito possa ser aplicada no combate à pandemia do COVID-19

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
13 de abr de 2020
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 915/2020
Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 9 andamentos

  1. 12 de fev · MESA

    Arquivamento

    Arquivado

  2. 11 de fev · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 22 de dez de 2025 · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026)