Projeto de Lei

PL 1844/2019

Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional.

Aguardando Parecer Em CICS Apresentada em 28 de mar de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Educação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Educação, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

Proibiçãocomercializaçãocigarroproduto derivadotabacoproximidadeInstituição de ensinodescumprimentopenalidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 75 andamentos

  1. 24 de abr, 17:47CICSAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS).

  2. 22 de abr, 10:56CICSAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 17 de abr, 23:59CICSAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão

  4. 05 de nov, 22:33CICSAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/10/2025 a 05/11/2025). Não foram apresentadas emendas.

  5. 28 de out, 00:00CICSAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2025)

  6. 27 de out, 15:40CICSAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).

  7. 24 de out, 14:53CICSAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CICS.

  8. 23 de out, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2025, Letra B.

  9. 23 de out, 15:22CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  10. 22 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 9 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos, apresentou voto em separado o Deputado Zé Neto.

  11. 22 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.

  12. 22 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  13. 22 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

  14. 22 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da Discussão.

  15. 22 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.

  16. 22 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.

  17. 22 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Subscreveu o Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS). Encaminharam a votação a Deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS) e o Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).

  18. 17 de out, 16:46CDEAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do VTS n. 1 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  19. 14 de out, 22:03CDEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  20. 08 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

  21. 08 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Zé Neto.

  22. 08 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

  23. 08 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  24. 08 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  25. 08 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Valadares, em razão de ausência do Autor.

  26. 01 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  27. 01 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, subscrito pelo Deputado Padovani.

  28. 24 de set, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  29. 18 de set, 12:59CDEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  30. 08 de set, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/09/2025)

  31. 04 de set, 17:43CDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo.

    Documento

  32. 04 de set, 17:43CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

    Documento

  33. 25 de mar, 09:40CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

  34. 24 de mar, 11:22CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  35. 19 de mar, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Florentino Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  36. 25 de out, 13:15MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4325/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requer que o PL nº 1.844, de 2019 seja apensado ao PL 6.387, de 2019".

    Documento

  37. 15 de out, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)

  38. 10 de out, 11:49CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

  39. 20 de mar, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)

  40. 06 de mar, 15:00CDEAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  41. 03 de mai, 20:54CDEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

  42. 20 de abr, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)

  43. 19 de abr, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)

  44. 20 de mar, 17:10MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

    Documento

  45. 31 de jan, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, deixou de ser membro da Comissão

  46. 21 de dez, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)

  47. 21 de dez, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Notificações

    O Deputado Bosco Saraiva reununciou a relatoria.

  48. 23 de mar, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)

  49. 16 de mar, 13:53CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  50. 10 de mar, 09:00CDEAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Nishimori, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  51. 24 de set, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  52. 11 de set, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR)

  53. 11 de set, 13:38CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  54. 11 de set, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

  55. 10 de set, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 610, Letra A.

    Documento

  56. 10 de set, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)

  57. 09 de set, 14:20CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS.

  58. 09 de set, 14:04CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  59. 04 de set, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    Documento

  60. 04 de set, 09:00CSAUDEAguardando Parecer

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Flordelis (PSD-RJ), Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Miguel Lombardi (PL-SP) e Dep. Enéias Reis (PSL-MG).

  61. 04 de set, 09:00CSAUDEAguardando Parecer

    Adiamento de Discussão

    Proferido o parecer pelo relator, Dep. Ricardo Barros

  62. 27 de ago, 20:01CSAUDEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  63. 21 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

    Pedido de Vista

    Vista à Deputada Adriana Ventura.

  64. 21 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ).

  65. 21 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

    Adiamento de Discussão

    Proferido o parecer pelo relator, Dep. Ricardo Barros

  66. 10 de jul, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

    Notificações

    Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Alan Rick e Dr. Zacharias Calil.

  67. 02 de jul, 16:14CSAUDEAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela aprovação.

    Documento

  68. 02 de jul, 16:14CSAUDEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).

    Documento

  69. 18 de jun, 19:01CSAUDEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  70. 07 de jun, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)

  71. 06 de jun, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

  72. 17 de abr, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 174.

    Documento

  73. 17 de abr, 16:26CSAUDEAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  74. 15 de abr, 11:12MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  75. 28 de mar, 00:00SEPRO(SGM)Aguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1844/2019, pelo Deputado Fernando Rodolfo PR, que:"Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 25 de out de 2024REQ 4325/2024Apensação

    Pezenti (MDB)

    Requer que o PL nº 1.844, de 2019 seja apensado ao PL 6.387, de 2019.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CICS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
24 de abr, 17:47 · Designação de Relator(a)
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