Projeto de Lei

PL 1845/2025

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.

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Onde está o projeto

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e, em 17/07/2026, enviado ao Senado Federal. Atualmente, o texto aguarda despacho no Senado para iniciar sua análise pelos senadores.

Próximo passo

O projeto aguarda a definição do rito de tramitação e a distribuição para as comissões do Senado Federal.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Altineu Côrtes

Altineu CôrtesPLPresidiu a reunião

08 de jul · Plenário debate regulação de apostas e crise entre poderes da República

O presidente colocou o projeto em votação, anunciou sua aprovação e declarou que a matéria segue ao Senado Federal.

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Alfredo Gaspar

Alfredo GasparPLPresidiu a reunião

08 de jul · Plenário debate regulação de apostas e crise entre poderes da República

O deputado anunciou a discussão do projeto em turno único e informou que a matéria está pendente de parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

No Senado
Aguardando despacho em 20/07/2026
Ver no site do Senado
Situação na Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
24 de abr de 2025
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 32 andamentos

  1. 17 de jul · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/2026/SGM-P.

  2. 17 de jul · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  3. 08 de jul · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).