PL 1847/2024

30 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 133/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1847-2024).

17 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 502/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

16 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14973/2024. DOU 16/09/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 1097/24-PE). Razões do veto: DOU 16/09/24 PÁG 05 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

12 de set, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

12 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/2024.

12 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Ofício nº 501/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 41/2024-SGM-P

12 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

12 de set, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 1.847-A/2024).

12 de set, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

12 de set, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

12 de set, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.

12 de set, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação nº 1.

12 de set, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

12 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário das Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/2024, Letra A.

11 de set, 22:52MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

11 de set, 22:38MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

11 de set, 00:00PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Adiada a votação por falta de quórum.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação nº 1.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário n. 2 (161, II).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 6 (161, II).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 45 para fins de sua supressão. (161, I).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do capítulo VIII, para fins de sua supressão. (161, I).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do art 44 para fins de sua supressão. (161, I).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 43, para fins de sua supressão. (161, I).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 18 (161, II).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, nomérito, pela rejeição de todas as Emendas;• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas asEmendas de Plenário.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 19.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. José Guimarães (PT-CE) do parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

11 de set, 20:54MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

11 de set, 00:00PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)

11 de set, 19:51MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3632/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que " Requer a retirada de tramitação de proposição".

11 de set, 19:50MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3631/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que " Requer a retirada de tramitação de proposição".

11 de set, 20:04MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do RPDR n. 36/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico".

09 de set, 17:00PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3346/2024.

09 de set, 17:00PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 3346/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1847/2024.

09 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 243

09 de set, 19:55MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

26 de ago, 16:03MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3346/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024. ".

22 de ago, 11:33PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1847/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009".

22 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício nº 859/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constjtuição Federal, o Projeto de Lei n° 1.847, de 2024, de autoria do Senador Efraim Filho, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 70 e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos- Lei nos 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis n°s 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e aLein° 12.099,de 27 de novembro de 2009".

11 de set de 2024REQ 3632/2024Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

Kim Kataguiri

Requer a retirada de tramitação de proposição.

11 de set de 2024REQ 3631/2024Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

Kim Kataguiri

Requer a retirada de tramitação de proposição.

26 de ago de 2024REQ 3346/2024Urgência (Art. 155 do RICD)

José Guimarães (PT)·Romero Rodrigues (PODE)·Erika Hilton (PSOL)·Odair Cunha (PT)·Vitor Lippi (PSD)·Elmar Nascimento (UNIÃO)

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.