Projeto de Lei

PL 1848/2025

Altera art. 235-C Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ajustar regras relacionadas à jornada de trabalho e ao tempo de direção do motorista profissional e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CVT Apresentada em 24 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)motorista profissionaltempo de esperacarga e descargaveículohora extraintervalojornada de trabalhofracionamentorepouso semanalrepouso remuneradocumulatividaderesidênciaconvivência familiarrevezamentointervalo para repouso ou refeiçãoconvenção coletiva do trabalhosegurança do trabalhosegurança no trânsito.

Tramitação 9 andamentos

  1. 13 de mai, 13:33CVTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG).

  2. 16 de set, 19:17CVTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 04 de set, 00:00CVTAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  4. 25 de ago, 00:00CVTAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)

  5. 22 de ago, 09:59CVTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP).

  6. 30 de mai, 09:27CVTAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT.

  7. 29 de mai, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.

  8. 27 de mai, 12:24MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  9. 24 de abr, 16:18MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1848/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera art. 235-C Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ajustar regras relacionadas à jornada de trabalho e ao tempo de direção do motorista profissional e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CVT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
13 de mai, 13:33 · Designação de Relator(a)