Projeto de Lei

PL 1851/2025

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na modernização das centrais dos serviços de emergência.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
24 de abr de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Defesa e Segurança

Tramitação 9 andamentos

  1. 07 de mai · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA).

  2. 06 de abr · CCOM

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão

  3. 03 de jul de 2025 · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas.