Projeto de Lei
Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente.
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O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando votação. Em 09/11/2026, a relatora, deputada Laura Carneiro, apresentou parecer indicando que o texto não cria despesas ou receitas para o governo.
Na pauta em 11 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPróximo passo
O projeto está incluído na pauta da Reunião Deliberativa da Comissão de Finanças e Tributação marcada para 11/11/2026 às 10:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Delegado Fabio CostaPPRelator do projeto
01 de jul de 2025 · Comissão de segurança pública aprova novas medidas de combate ao crime organizado
O relator defende a aprovação do projeto, mas apresenta emenda para remover a exigência de atendimento preferencial por policiais do sexo feminino.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
09 de nov · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1874/23, com emenda, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
09 de nov · CFT
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
11 de set · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1874/23, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
11 de set · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
→ Aguardando Deliberação
01 de set · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
→ Pronta para Pauta
22 de jul · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/07/2026)
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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