Projeto de Lei

PL 1879/2020

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida

Em CCJC Apresentada em 14 de abr de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ricardo Silva PSD

Temas

Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroinfração de trânsitoveículoestacionamentoobstruçãorampa de acessopessoa com deficiênciaPessoa com mobilidade reduzida

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

15 de abr, 10:59CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 4937/2020, ao qual esta proposição está apensada.
28 de nov, 00:00CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4937/2020, ao qual esta proposição está apensada.
13 de abr, 10:52CPD
Recebimento
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-4414/2019
10 de fev, 20:40CPD
Recebimento
Recebimento pela CPD.
27 de out, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
26 de out, 16:56MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4414/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de abr, 19:15MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1879/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4414/2019
Último andamento: 15 de abr, 10:59 · Notificacao para Publicação Intermediária