Projeto de Lei · PL 1881/2023

Carência de cinco anos para cobrança de taxas de uso de água em rios

Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Desde 17/04/2026, o texto está pronto para ser votado pelos deputados após o encerramento do prazo para análise de documentos.

Próximo passo

A votação do parecer do relator deve ser incluída na pauta de futuras reuniões da comissão.

No debate

Em 15/04/2026, os deputados Nilto Tatto, Célia Xakriabá, Marina Silva e Fernando Mineiro discutiram a matéria. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Coronel Chrisóstomo

Coronel ChrisóstomoPLRelator do projeto

15 de abr · COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O relator defende a aprovação do projeto para permitir que os efeitos econômicos das obras de transposição do rio São Francisco alcancem maturidade antes da cobrança de tarifas.

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Cobalchini

CobalchiniMDBPresidiu a reunião

15 de abr · COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e mencionou a leitura do parecer

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
13 de abr de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 21 andamentos

  1. 17 de abr · CMADS

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  2. 15 de abr · CMADS

    Adiamento de Discussão

    Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista.

  3. 15 de abr · CMADS

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Pezenti.