Projeto de Lei

PL 1883/2021

Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. NOVA EMENTA: Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres; e altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 19 de mai de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Facilitaçãocréditomicroempresapequena empresacontrolegestãoMEI-Mulher EmpreendedoraconcessãoInstituição financeira oficialreduçãotaxa de juros. _AlteraçãoLei FederalTaxa de Longo Prazo (TLP)valortaxa de juros prefixadaaplicaçãogeatãomuherempreendedor. _AlteraçãodestinaçãopercentualrecursosPrograma Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)financiamentomulherempreendedor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 55 andamentos

  1. 07 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 35/2023/SGM-P.

    Documento

  2. 07 de mar, 12:44MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  3. 02 de mar, 23:59MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).

    Documento

  4. 02 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Desapensação

    Desapensação do Projeto de Lei nº 2.589/2021, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.883, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 2/3/2023 - 9h - 12ª Sessão).

  5. 02 de mar, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.883-B/2021).

  6. 02 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).

    Documento

  7. 02 de mar, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  8. 02 de mar, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  9. 02 de mar, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.883, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.

  10. 02 de mar, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Zé Trovão (PL-SC).

  11. 02 de mar, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  12. 02 de mar, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  13. 02 de mar, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).

  14. 02 de mar, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.883, de 2021, principal, do Projeto de Lei nº 2.589, de 2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  15. 02 de mar, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  16. 02 de mar, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.883, de 2021, principal, do Projeto de Lei nº 2.589, de 2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.883, de 2021, principal, e do Projeto de Lei nº 2.589, de 2021, apensado, na forma do Substitutivo.

    Documento

  17. 02 de mar, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  18. 02 de mar, 09:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  19. 02 de mar, 11:04MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).

    Documento

  20. 01 de mar, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  21. 01 de mar, 18:46MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).

    Documento

  22. 01 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)

  23. 28 de fev, 13:55PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  24. 22 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  25. 21 de dez, 10:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  26. 20 de dez, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  27. 20 de dez, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  28. 20 de dez, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

  29. 15 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  30. 14 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Notificações

    À CFT o Memorando nº 240/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
07 de mar, 00:00 · Remessa ao Senado Federal
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